Um parecer do Ministério da Economia orienta a Receita Federal a adotar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de excluir o ICMS da base do PIS e da Cofins, conforme decisão recente da Corte. Isso não significa que, imediatamente, a Receita vai retirar o ICMS...
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consideraram que as informações prestadas na declaração anual do Imposto de Renda são suficientes para livrar o contribuinte inadimplente da multa de ofício. Trata-se de uma punição severa. Se permitida, seriam aplicados 75% sobre...
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem entendido que mesmo trabalhadores com direito à justiça gratuita devem pagar honorários sobre valores de pedidos negados pelos juízes - a chamada sucumbência. Sete das oito turmas já analisaram a questão e adotaram esse posicionamento, segundo pesquisa realizada...
Projetos de parcelamentos tributários voltaram ao foco do Congresso Nacional. Setores empresariais como a indústria e o comércio vêm articulando com os parlamentares pela necessidade urgente de um alívio tributário para as empresas prejudicadas pelo agravamento da crise econômica trazida pela longevidade da pandemia da...
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral em um recurso extraordinário que discute a responsabilização civil por publicação na internet de informações processuais, em casos em que não há restrição de segredo de justiça. O processo teve origem quando uma pessoa ajuizou ação contra...
O Governo editou duas medidas provisórias, publicadas em 28 de abril de 2021, para enfrentamento do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19), que poderão ser adotadas pelo prazo de 120 dias contados da publicação (25/08/2021). Uma...
Inquérito do MPT, autor da ação civil pública, identificou subnotificação de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais; laudos técnicos e relatórios periciais apontam para a ocorrência massiva de afastamentos na linha de produção de pneus em Campinas (SP) Campinas (SP) – O juízo da 12ª Vara...
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem barrado as saídas encontradas por juízes do trabalho para estabelecer uma maior correção para as dívidas trabalhistas. São pelo três argumentos usados pelos magistrados para não seguir à risca o que foi determinado pelos ministros em dezembro: aplicação do...
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá decidir, na quinta-feira, se a União terá que devolver os valores cobrados indevidamente das empresas por causa do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A Fazenda Nacional fala em perdas de R$ 258,3 bilhões e...
BRASÍLIA - A nova rodada do programa de manutenção do emprego vai permitir até 5 milhões de novos acordos para redução de jornada e salário ou suspensão de contrato de trabalhadores, segundo apurou o Estadão/Broadcast. O conjunto de medidas trabalhistas deve ser lançado em duas...