O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral em um recurso extraordinário que discute a responsabilização civil por publicação na internet de informações processuais, em casos em que não há restrição de segredo de justiça. O processo teve origem quando uma pessoa ajuizou ação contra...
O Governo editou duas medidas provisórias, publicadas em 28 de abril de 2021, para enfrentamento do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19), que poderão ser adotadas pelo prazo de 120 dias contados da publicação (25/08/2021). Uma...
Inquérito do MPT, autor da ação civil pública, identificou subnotificação de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais; laudos técnicos e relatórios periciais apontam para a ocorrência massiva de afastamentos na linha de produção de pneus em Campinas (SP) Campinas (SP) – O juízo da 12ª Vara...
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem barrado as saídas encontradas por juízes do trabalho para estabelecer uma maior correção para as dívidas trabalhistas. São pelo três argumentos usados pelos magistrados para não seguir à risca o que foi determinado pelos ministros em dezembro: aplicação do...
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá decidir, na quinta-feira, se a União terá que devolver os valores cobrados indevidamente das empresas por causa do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A Fazenda Nacional fala em perdas de R$ 258,3 bilhões e...
BRASÍLIA - A nova rodada do programa de manutenção do emprego vai permitir até 5 milhões de novos acordos para redução de jornada e salário ou suspensão de contrato de trabalhadores, segundo apurou o Estadão/Broadcast. O conjunto de medidas trabalhistas deve ser lançado em duas...
A proximidade do julgamento sobre o alcance da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e a da Cofins - a chamada “tese do século” - fez surgir um movimento histórico nos bastidores do Supremo Tribunal Federal (STF). Nunca um processo tributário juntou tanta gente....
Mesmo com as restrições impostas pela pandemia do novo coronavírus desde março do ano passado, o Judiciário alcançou em 2020 o maior bloqueio de valores de devedores para pagamento a credores com dívidas sentenciadas. A grande maioria dos bloqueios envolveram débitos trabalhistas, gerando benefício direto...
Empresas que registraram saldo negativo de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL podem compensar os créditos gerados com débitos de contribuições previdenciárias apuradas pelo eSocial. O sinal verde foi dado pela Receita Federal, a partir da Solução de Consulta nº 15, editada pela Coordenação-Geral de...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou o entendimento que vinha sendo adotado no Judiciário sobre as garantias apresentadas por empresas em recuperação judicial ou por seus avalistas antes do processo. Os ministros da 3ª Turma entenderam, em decisão recente, que se o plano aprovado...