“Para 3ª turma, lei 14.112/20 reforçou atuação da Fazenda no processo de insolvência. Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que a Fazenda Pública possui legitimidade e interesse processu...
O STF negou, por unanimidade, agravo interposto por uma empresa que buscava afastar a cobrança de ITBI sobre a diferença entre o valor de mercado de imóveis e o capital social efetivamente integral...
TJ‑SP valida cobrança de ITBI sobre diferença entre valor integralizado e valor de mercado de imóveis: avaliação de R$ 91 milhões gera imposto de R$ 2,7 milhões Processo: 1001712‑06.2024.8....
A taxa Selic deve ser aplicada para corrigir dívidas civis, inclusive para os processos anteriores à entrada em vigor da Max Rocha/STJ. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Just...
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a existência de limite para a aplicação de multas tributárias. A discussão é sobre os percentuais cobrados pelos Fiscos em caso de d...
Os impactos do split payment no fluxo de caixa estão entre as principais preocupações das empresas a respeito da reforma tributária sobre consumo, de acordo com estudo realizado pela consultoria t...
Artigo de: Evandro Garcia de Lima A exposição de empregado a ruído acima dos limites legais no ambiente de trabalho continua sendo um dos principais motivos de reconhecimento de atividade insalubre...
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre terceirização em atividade-fim, ao entender que o tribunal administrat...
O tratamento de dados pessoais configura-se irregular quando deixa de fornecer a segurança que o titular poderia esperar, consideradas as circunstâncias relevantes do caso. Com esse entendimento, a ...
Caros Clientes, Informamos que o período para contestação administrativa do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) referente ao ano de 2025 está aberto, com prazo de finalização em 30 de novemb...
Temos orgulho em compartilhar mais uma importante conquista que tivemos: a Garcia de Lima Sociedade de Advogados foi escolhida como “LEADING FIRM” pelo “The Legal 500”, que é um renomado rank...
Estamos felizes em compartilhar que o escritório Garcia de Lima foi ranqueado entre os melhores de São Paulo pela Leaders League, grupo internacional com sede na França e presença física em sete ...
Após 20 anos de luta na justiça e 28 ações de usucapião, a Coppersteel Bimetálicos finalmente conseguiu receber as escrituras dos lotes que comprou e pagou no Distrito Industrial de Campinas (DI...
A Garcia de Lima Sociedade de Advogados vem informar que de acordo com o Edital 01/2024, da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), todos os empregadores devem se cadastrar no sistema de Domicíli...
De acordo com a Resolução 455 do CNJ e a Portaria 46 do CNJ, as empresas privadas do país terão até 30 de maio de 2024 para se cadastrarem de forma voluntária no Domicílio Judicial Eletrônico....
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e a Secretaria da Fazenda e Planejamento (SFP) publicaram no Diário Oficial da última quarta-feira (14/2) duas resoluções conjuntas sobre o pr...
A presidente da OAB de São Paulo, Patrícia Vanzolini, comunica por meio da Portaria Nº 47/24/PR, de 31 de Janeiro de 2024 a nomeação dos integrantes da Comissão Especial de Cooperativismo, sob a...
Empresas e contribuintes pessoas físicas terão agora regras mais benéficas para quitar dívidas com o Estado de São Paulo. Foi publicada ontem, no Diário Oficial, a Lei nº 17.843, de 2023, que c...
LEI ESTADUAL (SP) Nº 17.784 DE 03/10/2023 PROGRAMA “RESOLVE JÁ” O Governo do Estado de São Paulo sancionou a Lei Estadual nº 17.784/2023, que alterou a Lei Estadual nº 6.374/1989, permitindo ...
A Receita Federal incluiu o setor agropecuário no Programa Nacional de Conformidade Tributária e vai iniciar ações de fiscalização na atividade rural a partir de setembro. O foco será nas recei...
O livro A NÃO NEUTRALIDADE ENTRE O CAPITALISMO E OS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS: A APLICAÇÃO QUÂNTICA DO DIREITO SOB A ÓTICA DO CAPITALISMO HUMANISTA, de Eduardo Garcia de Lima, foi incluído...
O Distrito Industrial de Campinas (DIC I) continua em situação irregular quase meio século após ser criado. O imbróglio jurídico remonta a agosto de 1974, quando foi publicado o decreto municipa...
Levantamento da plataforma de jurimetria Data Lawyer, feito a pedido do escritório Trench Rossi Watanabe, mostra que 63,3 mil ações na Justiça do Trabalho, ajuizadas entre 2017 e 2022, citam a LGP...
STF finalizou julgamento e validou o decreto 2.100/96, de FHC, pelo qual o então presidente da República excluiu o Brasil da Convenção 158 da OIT, o que, na prática, permite que o empregador disp...
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) impôs limites ao uso das chamadas medidas atípicas de execução (cobrança) – como o blo...
Duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) impedem a União de exigir o Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital decorrente da valorização de bens transmitidos por herança ou doa...
A Justiça do Trabalho tem condenado empresas a indenizar funcionários – e até revertido demissões por justa causa – por tratamento inadequado dos dados pessoais e violação à privaci...
Os 26 ministros do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) irão definir se as previsões da reforma trabalhista que prejudicam os trabalhadores só podem valer para contratos firmados após as n...
Após o julgamento com repercussão geral do Tema 1.046 pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.121.633, começam a vir à lume os primeiros acórdãos do Trib...
A revogação do Decreto 11.322/22, que reduziu as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, abre a possibilidade de questionamentos judiciais sobre a necessidade da observância da noven...
O início de 2023 deverá ser agitado para os departamentos de recursos humanos e jurídico das empresas. A partir do dia 16 de janeiro, terão que passar a inserir no sistema do eSocial informações...
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram placar de seis a cinco para decidir que é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, em substituição...
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou a jurisprudência sobre a correção dos valores que são depositados em juízo, pelos devedores, nas ações de cobrança. Ficou definido...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) equiparou todos os tipos de benefícios fiscais de ICMS obtidos pelas empresas à subvenção de investimento. Essa condição impede a União de cob...
Empresas têm recorrido ao Judiciário para poder negociardébito tributário de valor menor de R$ 10 milhões com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio de transação individual, ...
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição só impede a compensação de dívidas se ocorrer antes do momento de coexistência das obrigações. Dessa forma, segund...
Para não correrem o risco de perder qualquer prazo processual ou terem que pagar uma multa de 5% do valor da causa, empresas públicas e privadas, de médio e grande porte, devem se cadastrar no sist...
Tribunais de Justiça já passaram a aplicar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado com base no valor da ...
Autarquia depende da publicação da fórmula de cálculo das penalidades para começar a aplicá-las. A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) tem o objetivo de proteger os direitos fundam...
A Receita Federal publicou, nesta sexta-feira, portaria que regulamenta os acordos que poderão ser feitos com os contribuintes por meio de transações tributárias. A norma tem base na Lei nº 14.37...
Embora tenha reduzido a alíquota de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações, a maioria dos estados não incluiu em suas legislações disposições expressas para obedecer a out...
Os contribuintes não conseguiram emplacar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma tese que ganhou força com a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins. Queriam tirar do cálculo da contribui...
Segundo o Plenário, a jurisprudência trabalhista que autoriza a ultratividade das normas é incompatível com os princípios da legalidade, da separação dos Poderes e da segurança jurídica. Por ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar nesta semana temas com impacto para trabalhadores e empresas. Na quarta-feira, os ministros analisam a possibilidade de prevalência do negociado sobre ...
Uma indústria de alimentos obteve decisão para poder recolher as contribuições a terceiros (como Incra e Sistema S) com base de cálculo limitada a 20 salários mínimos (R$ 24....
Ministro André Mendonça herdou processo sobre a tributação do terço de férias e vem recebendo pedidos para suspender ações em todo o país; ele já negou dois O ministro André Mendonça, d...
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa Selic em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da devoluç...
Contribuintes têm conseguido na Justiça ampliar o alcance do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a licença-matern...
Empresas têm obtido na Justiça o direito de reduzir a tributação sobre valores pagos a jovens aprendizes e menores assistidos. As decisões afastam o pagamento da contribuição previdenciária pa...
Um movimento na área tributária tem chamado a atenção da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O órgão passou a monitorar associações de defesa de contribuintes que têm ajuizado cent...