“Para 3ª turma, lei 14.112/20 reforçou atuação da Fazenda no processo de insolvência. Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que a Fazenda Pública possui legitimidade e interesse processual para requerer a falência de empresa devedora quando a execução fiscal previamente ajuizada se mostrar frustrada. O...
O STF negou, por unanimidade, agravo interposto por uma empresa que buscava afastar a cobrança de ITBI sobre a diferença entre o valor de mercado de imóveis e o capital social efetivamente integralizado. A decisão reafirma que a imunidade prevista no art. 156, §2º, I, da...
TJ‑SP valida cobrança de ITBI sobre diferença entre valor integralizado e valor de mercado de imóveis: avaliação de R$ 91 milhões gera imposto de R$ 2,7 milhões Processo: 1001712‑06.2024.8.26.0539/50000 Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Público do TJ‑SP Data da decisão: 24 de outubro de 2025 O Tribunal de...
A taxa Selic deve ser aplicada para corrigir dívidas civis, inclusive para os processos anteriores à entrada em vigor da Max Rocha/STJ. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.368 dos recursos repetitivos nesta...
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a existência de limite para a aplicação de multas tributárias. A discussão é sobre os percentuais cobrados pelos Fiscos em caso de descumprimento ou erro nas chamadas obrigações acessórias — declarações e emissões de documentos fiscais...
Os impactos do split payment no fluxo de caixa estão entre as principais preocupações das empresas a respeito da reforma tributária sobre consumo, de acordo com estudo realizado pela consultoria tributária Tax Group. A consultoria ouviu 109 empresas de todas as regiões do Brasil, que...
Artigo de: Evandro Garcia de Lima A exposição de empregado a ruído acima dos limites legais no ambiente de trabalho continua sendo um dos principais motivos de reconhecimento de atividade insalubre na Justiça do Trabalho. E essa discussão torna-se ainda mais relevante diante da divergência da...
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre terceirização em atividade-fim, ao entender que o tribunal administrativo contrariou jurisprudência da Corte que reconhece a licitude desse tipo de contratação e valida a prestação de serviços intelectuais...
O tratamento de dados pessoais configura-se irregular quando deixa de fornecer a segurança que o titular poderia esperar, consideradas as circunstâncias relevantes do caso. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou que a Enel tem responsabilidade pelo vazamento de dados não...
Caros Clientes, Informamos que o período para contestação administrativa do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) referente ao ano de 2025 está aberto, com prazo de finalização em 30 de novembro de 2024. O FAP é um fator multiplicador aplicado sobre a alíquota do Risco Ambiental do...