O fim do julgamento que definiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins abre para a Receita Federal a possibilidade de realizar novas cobranças de tributos. Isso porque incide a alíquota de 34% de IRPJ e CSLL sobre valores...
BRASÍLIA - O novo Refis (parcelamento de débitos tributários) preparado pelo Congresso vai abarcar também dívidas anteriores à pandemia da covid-19 e permitir o aproveitamento pelas empresas do prejuízo fiscal como crédito para abater o valor a pagar de impostos acumulados (crédito de prejuízo) em...
Caso foi liberado para julgamento pelo relator, ministro Marco Aurélio. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai bater o martelo neste mês se os contribuintes podem excluir o ISS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O julgamento começará no dia 11, no Plenário...
A Constituição assegura a inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial. Esse é o fundamento de agravo de instrumento impetrado pelo advogado Carlos Seiblitz no Tribunal Regional da 1ª Região contra decisão que negou antecipação de...
Por Raquel R. Pavão Köberle 1. Em face do julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional e a modulação dos efeitos do julgamento proferido no Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706 pelo Supremo Tribunal Federal, foi aprovado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional o PARECER SEI Nº...
O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para definir o alcance da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins — a chamada “tese do século” — poderá beneficiar as empresas em um outro julgamento, o que trata da tributação do terço de férias. São...
Um parecer do Ministério da Economia orienta a Receita Federal a adotar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de excluir o ICMS da base do PIS e da Cofins, conforme decisão recente da Corte. Isso não significa que, imediatamente, a Receita vai retirar o ICMS...
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consideraram que as informações prestadas na declaração anual do Imposto de Renda são suficientes para livrar o contribuinte inadimplente da multa de ofício. Trata-se de uma punição severa. Se permitida, seriam aplicados 75% sobre...
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem entendido que mesmo trabalhadores com direito à justiça gratuita devem pagar honorários sobre valores de pedidos negados pelos juízes - a chamada sucumbência. Sete das oito turmas já analisaram a questão e adotaram esse posicionamento, segundo pesquisa realizada...
Projetos de parcelamentos tributários voltaram ao foco do Congresso Nacional. Setores empresariais como a indústria e o comércio vêm articulando com os parlamentares pela necessidade urgente de um alívio tributário para as empresas prejudicadas pelo agravamento da crise econômica trazida pela longevidade da pandemia da...