A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou a jurisprudência sobre a correção dos valores que são depositados em juízo, pelos devedores, nas ações de cobrança. Ficou definido que esses depósitos não se equiparam à quitação da dívida. Significa que, lá na frente, quando...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) equiparou todos os tipos de benefícios fiscais de ICMS obtidos pelas empresas à subvenção de investimento. Essa condição impede a União de cobrar Imposto de Renda e CSLL sobre os ganhos, ou seja, aqueles valores que...
Empresas têm recorrido ao Judiciário para poder negociardébito tributário de valor menor de R$ 10 milhões com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio de transação individual, antes de 1º de novembro - data inicial para os acordos. A primeira liminar que se tem...
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição só impede a compensação de dívidas se ocorrer antes do momento de coexistência das obrigações. Dessa forma, segundo o colegiado, se o prazo prescricional for atingido após o período da simultaneidade dos débitos, não haverá...
Para não correrem o risco de perder qualquer prazo processual ou terem que pagar uma multa de 5% do valor da causa, empresas públicas e privadas, de médio e grande porte, devem se cadastrar no sistema do Domicílio Eletrônico Judicial (DEJ), a partir do próximo...
Tribunais de Justiça já passaram a aplicar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado com base no valor da negociação do imóvel. Há decisões nos tribunais de São Paulo, Rio...
Autarquia depende da publicação da fórmula de cálculo das penalidades para começar a aplicá-las. A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade dos cidadãos Lais Carregosa 15.jul.2022 (sexta-feira)...
A Receita Federal publicou, nesta sexta-feira, portaria que regulamenta os acordos que poderão ser feitos com os contribuintes por meio de transações tributárias. A norma tem base na Lei nº 14.375, do mês de junho, que permite ao Fisco conceder descontos de até 70% e...
Embora tenha reduzido a alíquota de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações, a maioria dos estados não incluiu em suas legislações disposições expressas para obedecer a outra regra definida pela Lei Complementar 194/22: a não incidência do ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos vinculados...
Os contribuintes não conseguiram emplacar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma tese que ganhou força com a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins. Queriam tirar do cálculo da contribuição previdenciária patronal valores descontados dos trabalhadores – como Imposto de Renda...