Após 20 anos de luta na justiça e 28 ações de usucapião, a Coppersteel Bimetálicos finalmente conseguiu receber as escrituras dos lotes que comprou e pagou no Distrito Industrial de Campinas (DIC) ainda em 1976. A ausência de documento legal de comprovação da posse do...
A Garcia de Lima Sociedade de Advogados vem informar que de acordo com o Edital 01/2024, da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), todos os empregadores devem se cadastrar no sistema de Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) - https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2024/Fevereiro/domicilio-eletronico-edital-para-empresas-se-cadastrarem-esta-aberto/copy_of_EditalDET.PNG O acesso ao DJE é feito por meio...
De acordo com a Resolução 455 do CNJ e a Portaria 46 do CNJ, as empresas privadas do país terão até 30 de maio de 2024 para se cadastrarem de forma voluntária no Domicílio Judicial Eletrônico. Após essa data o cadastro será realizado de forma...
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e a Secretaria da Fazenda e Planejamento (SFP) publicaram no Diário Oficial da última quarta-feira (14/2) duas resoluções conjuntas sobre o programa Acordo Paulista, que instituiu uma transação tributária para incentivar a regularização dos contribuintes e aumentar...
A presidente da OAB de São Paulo, Patrícia Vanzolini, comunica por meio da Portaria Nº 47/24/PR, de 31 de Janeiro de 2024 a nomeação dos integrantes da Comissão Especial de Cooperativismo, sob a presidência do advogado Constantino Savatore Morello Junior. É um prazer para nós da...
Empresas e contribuintes pessoas físicas terão agora regras mais benéficas para quitar dívidas com o Estado de São Paulo. Foi publicada ontem, no Diário Oficial, a Lei nº 17.843, de 2023, que cria o “Acordo Paulista”, programa que prevê um parcelamento especial de valores inscritos...
LEI ESTADUAL (SP) Nº 17.784 DE 03/10/2023 PROGRAMA “RESOLVE JÁ” O Governo do Estado de São Paulo sancionou a Lei Estadual nº 17.784/2023, que alterou a Lei Estadual nº 6.374/1989, permitindo que os contribuintes do ICMS-SP quitem débitos com redução de multa e melhores condições de pagamento....
A Receita Federal incluiu o setor agropecuário no Programa Nacional de Conformidade Tributária e vai iniciar ações de fiscalização na atividade rural a partir de setembro. O foco será nas receitas e despesas dos produtores rurais pessoas físicas, com o cruzamento de dados das declarações...
O livro A NÃO NEUTRALIDADE ENTRE O CAPITALISMO E OS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS: A APLICAÇÃO QUÂNTICA DO DIREITO SOB A ÓTICA DO CAPITALISMO HUMANISTA, de Eduardo Garcia de Lima, foi incluído como novo livro da biblioteca do Superior Tribunal de Justiça. A obra, decorrente de...
O Distrito Industrial de Campinas (DIC I) continua em situação irregular quase meio século após ser criado. O imbróglio jurídico remonta a agosto de 1974, quando foi publicado o decreto municipal nº 4.527 de desapropriação de propriedades que existiam no local para a criação do...