03 abr DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista

A Garcia de Lima Sociedade de Advogados vem informar que de acordo com o Edital 01/2024, da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), todos os empregadores devem se cadastrar no sistema de Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) – https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2024/Fevereiro/domicilio-eletronico-edital-para-empresas-se-cadastrarem-esta-aberto/copy_of_EditalDET.PNG

O acesso ao DJE é feito por meio do endereço eletrônico https://det.sit.trabalho.gov.br/login?r=%2Fservicos, sendo que pode ser acessado em qualquer sistema operacional, sem necessidade de instalação, usando apenas um navegador Web com acesso à Internet e autenticação via Login da conta gov.br ou via certificado digital. Também foi disponibilizado o Manual do Usuário no endereço eletrônico https://det.sit.trabalho.gov.br/manual/.

É de total responsabilidade da empresa o acesso ao DET e ao Cadastro no Sistema, sendo que a ausência de consulta das comunicações eletrônicas por parte do empregador, no prazo regulamentar, configurará ciência tácita, sendo essencial, portanto, que os empregadores acessem rotineiramente o DET e atualizem seus cadastros.