04 jul Milhares de ações na Justiça citam a LGPD

Levantamento da plataforma de jurimetria Data Lawyer, feito a pedido do escritório Trench Rossi Watanabe, mostra que 63,3 mil ações na Justiça do Trabalho, ajuizadas entre 2017 e 2022, citam a LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709, de 2018). Desse total, 59 mil foram apresentadas após 2020, nos anos da pandemia da covid-19.

Essa explosão no número de casos, segundo a advogada Leticia Ribeiro, sócia do Trench Rossi Watanabe, coincide com a entrada em vigor da LGPD. Embora publicada em agosto de 2018, a norma só entrou em vigor dois anos depois, em 2020.

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Os processos na Justiça do Trabalho tratam, em geral, de dados dos funcionários que supostamente teriam sido vazados. Em um dos casos, uma varejista foi condenada a indenizar uma trabalhadora, que teve o número do telefone pessoal divulgado no site de vendas da empresa.

A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG). A empregada relatou, no processo, que chegou a receber ligações de clientes às 4 horas da madrugada (processo nº 0010337-16.2020.5.03.0074).

Uma empresa do setor sucroenergético da região de Ribeirão Preto (SP) também foi condenada em sentença a indenizar um funcionário que constava em uma lista de pessoas que seriam demitidas, com a quantidade de horas extras de cada funcionário. A relação “vazou” em um grupo de WhatsApp do qual faziam parte vários trabalhadores.

No caso, o juiz entendeu que houve violação à LGPD, porque os dados interessam apenas ao trabalhador e ao empregador. “Sua exposição de maneira indiscriminada viola a privacidade do empregado, acarretando em comparações e até mesmo discriminações, causando ao trabalhador dano moral, que encontra disposição expressa no artigo 42 da LGPD”, afirma, na sentença, o juiz Rodrigo Penha Machado, do posto avançado da Justiça do Trabalho de Orlândia em Morro Agudo (processo nº 0010145-28.2020.5.15.0146).

Hoje, segundo o advogado Fabio Medeiros, do escritório Lobo de Rizzo, uma das discussões mais comuns sobre LGPD está relacionada a dados de geolocalização do aparelho celular do funcionário para comprovação de locais e horários de trabalho. “Esse tipo de prova é fundamental. Basta que os tribunais atribuam sigilo a elas no processo, para não desrespeitarem a LGPD”, diz.