Usucapião Distrito Industrial de Campinas
Aconteceu na semana passada, no Hotel Golden Park Viracopos, a palestra sobre a regularização fundiária para empresas es estabelecidas no DIC – Distrito Industrial de Campinas.
O evento foi promovido pela AEDIC – Associação das Empresas do Distrito Industrial de Campinas, que convidou Leandro Garcia de Lima para apresentar o ‘case’ de sucesso da empresa Coppersteel, empresa localizada no Distrito Industrial. O ‘case’ abre caminho para que outras empresas possam buscar suas regularizações fundiárias.
Ao final da apresentação, os participantes puderam tirar dúvidas e fazer perguntas sobre o caso, sendo que o caminho seguido da Coppersteel serve de referência para muitas empresas do Distrito Industrial.
Após 20 anos, empresa recebe escritura de lote comprado no DIC
Após 20 anos de luta na justiça e 28 ações de usucapião, a Coppersteel Bimetálicos finalmente conseguiu receber as escrituras dos lotes que comprou e pagou no Distrito Industrial de Campinas (DIC) ainda em 1976. A ausência de documento legal de comprovação da posse do terreno não era um problema isolado da empresa.
A Prefeitura de Campinas calcula que cerca de outras 35 empresas do DIC ainda não conseguiram regularizar a situação e obter a escritura definitiva dos lotes.
A desapropriação da área de 4,4 milhões de metros quadrados ocupada pelo DIC é um problema mal resolvido, que acarreta o entrave da obtenção das escrituras. O advogado Leandro Garcia de Lima, responsável pelas ações de usucapião, conta que a novela jurídica teve início na década de 1970, quando a Prefeitura criou o chamado Distrito Industrial de Campinas, o DIC I, e comercializou as áreas para dezenas de empresas – a Coppersteel, no caso, adquiriu seus lotes em 1976.
“O problema é que a Emdec e a própria Prefeitura nunca passaram as escrituras, porque a primeira era devedora do Fisco e a segunda não tinha levado até o fim diversos processos de desapropriação. Ou seja, as empresas pagaram pelos lotes e se instalaram neles, mas não obtiveram as escrituras e não podiam vendê-los ou usá-los como garantia para obter empréstimos e desenvolver seus negócios, por exemplo. Tinham a posse, mas não tinham a propriedade”, diz o advogado.
O DIC foi implantado pelo decreto municipal nº 4.517, de 1974, que permitiu a desapropriação de uma área de 4 milhões de metros quadrados, composta por 15 loteamentos residenciais e outras glebas, que totalizavam cerca de 4.800 lotes, além de áreas públicas referentes aos loteamentos (ruas, praças e outros).
Parte da dificuldade de conseguir as escrituras se deve ao fato de que os lotes possuem titularidades distintas distribuídas entre Emdec, Prefeitura e os compradores originais dessas áreas.
Outra dificuldade é a atual subdivisão das ruas dos loteamentos originais, que não é aceita pelo Cartório de Registro de Imóveis. O órgão solicita retificação de toda a área para viabilizar a documentação que permitirá o registro dos lotes. No entanto, o espaço não possui mais as mesmas características do início da implantação do DIC.
VITÓRIA JUDICIAL
A idealização dos 28 processos da Coppersteel Bimetálicos se iniciou em 2003 e só agora, em junho de 2023, as 28 escrituras foram lavradas, registradas e consolidadas em uma única matrícula.
“Quando entramos com os processos, meus filhos ainda estavam na adolescência, cursando universidade. Agora os três já são formados e todos trabalham comigo na empresa. Foi uma luta imensa, mas valeu a pena, porque, pelo que tenho conhecimento, fomos a única empresa que conseguiu a regularização total de seu imóvel. E outras dezenas de empresas que estão no DIC ainda estão sem solução”, conta Vincenzo Antonio Spedicato, da Coppersteel Bimetálicos.
A proposta que levaria ao resultado agora comemorado pela Coppersteel, que emprega cerca de 300 funcionários e é fornecedora de produtos para os segmentos de telefonia e energia, foi idealizada pelo então sócio de Leandro Garcia de Lima, o advogado e ex-juiz de Direito, Edison Blanes. Infelizmente, Blanes sequer viu a estratégia dar certo, pois faleceu em 2010.
“A ideia foi inédita e inclusive chamou a atenção da mídia na época. Entrar com uma ação de usucapião contra o Poder Público, visando obter propriedade de imóveis públicos, era algo totalmente inédito. Porém, o Dr. Blanes argumentou que a partir do momento em que a área havia sido desapropriada e vendida para particulares pela própria municipalidade, não poderia mais ser considerada como um bem público”, relembra Lima.
conta que, inicialmente, os processos enfrentaram resistência jurídica, até por conta do ineditismo, tanto que a Emdec e a Prefeitura, apesar de terem vendido os lotes à Coppersteel, contestaram todas as ações. E somente a partir de 2009 esta situação começou a mudar e ficar mais clara.
No final de maio deste ano, todos os 28 lotes já estavam em nome da Coppersteel, e agora, em junho, todos os lotes foram unificados em uma única matrícula, de aproximadamente 41 mil m², passando a proprietária, depois de 20 anos de luta na Justiça, a ter plenos direitos sobre o seu patrimônio, com o seu imóvel totalmente regularizado.
“As ações de usucapião, ao nosso ver, se mostram, possivelmente, como a única solução viável para empresas que ainda estão nesta mesma situação de irregularidade dos seus imóveis”, pontua Leandro Garcia de Lima.
A PREFEITURA
Por meio de nota, a Prefeitura de Campinas informou que todas as ações administrativas e judiciais relacionadas à propriedade são analisadas individualmente.
Explica que há casos que podem envolver, além da compra original, o acréscimo de novos lotes, bem como outras especificidades, como condicionantes ambientais. A partir da análise da administração municipal, se houver mais de uma matrícula, é feita a unificação para que a empresa possa abrir matrícula no cartório. Porém, reconhece que cerca de 35 empresas do DIC precisem realizar a regularização.
Também informa que a Companhia de Habitação Popular (Cohab) de Campinas possui duas modalidades de regularização fundiária, de interesse social e de interesses específicos, que é o caso das empresas do Distrito Industrial de Campinas (DIC). A lei federal só permite que a regularização seja feita sem custos se for de interesse social. Nos demais, o custeio deve ser dos próprios beneficiários, “que precisam procurar a Prefeitura – no caso a secretaria ou empresa pública proprietária original da área, para dar andamento a esse processo”.
A Prefeitura esclarece ainda que, na década de 1970, a Emdec foi criada com a atribuição de desenvolvimento de Campinas e promovia o planejamento imobiliário do município. Desde o final de década de 1980, a Emdec não exerce mais essas atribuições.
Fonte: Hora Campinas
Confira a matéria do Dr. Leandro Garcia de Lima na Rádio Bandeirantes.
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Publicado: 07 de Julho de 2023
Empresa de Campinas move ação de usucapião contra autarquia
A Coppersteel Bimetálicos, empresa que emprega 300 funcionários e é importante fornecedora de produtos para os segmentos de telefonia e energia, anunciou que vai à Justiça mover ação de usucapião contra a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) ? empresa de economia mista ? para adquirir o domínio pela posse de uma área de 41 mil m² no Distrito Industrial de Campinas (DIC 1), na qual está instalada desde 1976.
A Coppersteel já pagou o valor dos terrenos à Emdec e, como outras 40 empresas do DIC 1, não recebeu a escritura de 26 dos 86 lotes que ocupa porque a autarquia está impedida legalmente de transferir escrituras por devedor ao Fisco e, também, porque a Prefeitura não pagou precatórios de indenização aos antigos donos dos terrenos. Recentemente, a equipe da prefeita de Campinas, Izalene Tiene (PT), divulgou um plano para regularizar a situação em até nove anos. Embora não se possa mover ações desse tipo contra o poder público, como regra geral, o jurista Edson Blanes, advogado da empresa e juiz de direito aposentado, afirma que a situação específica do DIC 1 permite exceção à regra. ?
Vale frisar que, apesar de estarmos movendo a ação contra a Emdec, o usucapião é uma solução para o problema que a atual administração vem tentando resolver?, ressalta. A ação, segundo o especialista, resolveria o problema em menos tempo e não dependeria de vontades políticas. Ele ressalta ainda que outras empresas poderão adotar o mesmo caminho da Coppersteel.
Fonte: Estadão
Publicado dia 03/03/2012
