Empresas e contribuintes pessoas físicas terão agora regras mais benéficas para quitar dívidas com o Estado de São Paulo. Foi publicada ontem, no Diário Oficial, a Lei nº 17.843, de 2023, que cria o “Acordo Paulista”, programa que prevê um parcelamento especial de valores inscritos...
LEI ESTADUAL (SP) Nº 17.784 DE 03/10/2023 PROGRAMA “RESOLVE JÁ” O Governo do Estado de São Paulo sancionou a Lei Estadual nº 17.784/2023, que alterou a Lei Estadual nº 6.374/1989, permitindo que os contribuintes do ICMS-SP quitem débitos com redução de multa e melhores condições de pagamento....
A Receita Federal incluiu o setor agropecuário no Programa Nacional de Conformidade Tributária e vai iniciar ações de fiscalização na atividade rural a partir de setembro. O foco será nas receitas e despesas dos produtores rurais pessoas físicas, com o cruzamento de dados das declarações...
O livro A NÃO NEUTRALIDADE ENTRE O CAPITALISMO E OS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS: A APLICAÇÃO QUÂNTICA DO DIREITO SOB A ÓTICA DO CAPITALISMO HUMANISTA, de Eduardo Garcia de Lima, foi incluído como novo livro da biblioteca do Superior Tribunal de Justiça. A obra, decorrente de...
O Distrito Industrial de Campinas (DIC I) continua em situação irregular quase meio século após ser criado. O imbróglio jurídico remonta a agosto de 1974, quando foi publicado o decreto municipal nº 4.527 de desapropriação de propriedades que existiam no local para a criação do...
Levantamento da plataforma de jurimetria Data Lawyer, feito a pedido do escritório Trench Rossi Watanabe, mostra que 63,3 mil ações na Justiça do Trabalho, ajuizadas entre 2017 e 2022, citam a LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709, de 2018). Desse total,...
STF finalizou julgamento e validou o decreto 2.100/96, de FHC, pelo qual o então presidente da República excluiu o Brasil da Convenção 158 da OIT, o que, na prática, permite que o empregador dispense seu funcionário sem apresentar justificativa. O julgamento se arrastou por 26 anos...
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) impôs limites ao uso das chamadas medidas atípicas de execução (cobrança) - como o bloqueio de cartão de crédito, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte. É a primeira...
Duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) impedem a União de exigir o Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital decorrente da valorização de bens transmitidos por herança ou doação. A discussão levada aos ministros é se acaba ocorrendo uma dupla tributação porque...
A Justiça do Trabalho tem condenado empresas a indenizar funcionários - e até revertido demissões por justa causa - por tratamento inadequado dos dados pessoais e violação à privacidade dos empregados. Os juízes vêm fundamentando as decisões com base na Lei Geral de Proteção de...