Após 20 anos de luta na justiça e 28 ações de usucapião, a Coppersteel Bimetálicos finalmente conseguiu receber as escrituras dos lotes que comprou e pagou no Distrito Industrial de Campinas (DI...
A Garcia de Lima Sociedade de Advogados vem informar que de acordo com o Edital 01/2024, da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), todos os empregadores devem se cadastrar no sistema de Domicíli...
De acordo com a Resolução 455 do CNJ e a Portaria 46 do CNJ, as empresas privadas do país terão até 30 de maio de 2024 para se cadastrarem de forma voluntária no Domicílio Judicial Eletrônico....
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e a Secretaria da Fazenda e Planejamento (SFP) publicaram no Diário Oficial da última quarta-feira (14/2) duas resoluções conjuntas sobre o pr...
A presidente da OAB de São Paulo, Patrícia Vanzolini, comunica por meio da Portaria Nº 47/24/PR, de 31 de Janeiro de 2024 a nomeação dos integrantes da Comissão Especial de Cooperativismo, sob a...
Empresas e contribuintes pessoas físicas terão agora regras mais benéficas para quitar dívidas com o Estado de São Paulo. Foi publicada ontem, no Diário Oficial, a Lei nº 17.843, de 2023, que c...
LEI ESTADUAL (SP) Nº 17.784 DE 03/10/2023 PROGRAMA “RESOLVE JÁ” O Governo do Estado de São Paulo sancionou a Lei Estadual nº 17.784/2023, que alterou a Lei Estadual nº 6.374/1989, permitindo ...
A Receita Federal incluiu o setor agropecuário no Programa Nacional de Conformidade Tributária e vai iniciar ações de fiscalização na atividade rural a partir de setembro. O foco será nas recei...
O livro A NÃO NEUTRALIDADE ENTRE O CAPITALISMO E OS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS: A APLICAÇÃO QUÂNTICA DO DIREITO SOB A ÓTICA DO CAPITALISMO HUMANISTA, de Eduardo Garcia de Lima, foi incluído...
O Distrito Industrial de Campinas (DIC I) continua em situação irregular quase meio século após ser criado. O imbróglio jurídico remonta a agosto de 1974, quando foi publicado o decreto municipa...
Levantamento da plataforma de jurimetria Data Lawyer, feito a pedido do escritório Trench Rossi Watanabe, mostra que 63,3 mil ações na Justiça do Trabalho, ajuizadas entre 2017 e 2022, citam a LGP...
STF finalizou julgamento e validou o decreto 2.100/96, de FHC, pelo qual o então presidente da República excluiu o Brasil da Convenção 158 da OIT, o que, na prática, permite que o empregador disp...
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) impôs limites ao uso das chamadas medidas atípicas de execução (cobrança) – como o blo...
Duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) impedem a União de exigir o Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital decorrente da valorização de bens transmitidos por herança ou doa...
A Justiça do Trabalho tem condenado empresas a indenizar funcionários – e até revertido demissões por justa causa – por tratamento inadequado dos dados pessoais e violação à privaci...
Os 26 ministros do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) irão definir se as previsões da reforma trabalhista que prejudicam os trabalhadores só podem valer para contratos firmados após as n...
Após o julgamento com repercussão geral do Tema 1.046 pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.121.633, começam a vir à lume os primeiros acórdãos do Trib...
A revogação do Decreto 11.322/22, que reduziu as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, abre a possibilidade de questionamentos judiciais sobre a necessidade da observância da noven...
O início de 2023 deverá ser agitado para os departamentos de recursos humanos e jurídico das empresas. A partir do dia 16 de janeiro, terão que passar a inserir no sistema do eSocial informações...
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram placar de seis a cinco para decidir que é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, em substituição...
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou a jurisprudência sobre a correção dos valores que são depositados em juízo, pelos devedores, nas ações de cobrança. Ficou definido...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) equiparou todos os tipos de benefícios fiscais de ICMS obtidos pelas empresas à subvenção de investimento. Essa condição impede a União de cob...
Empresas têm recorrido ao Judiciário para poder negociardébito tributário de valor menor de R$ 10 milhões com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio de transação individual, ...
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição só impede a compensação de dívidas se ocorrer antes do momento de coexistência das obrigações. Dessa forma, segund...
Para não correrem o risco de perder qualquer prazo processual ou terem que pagar uma multa de 5% do valor da causa, empresas públicas e privadas, de médio e grande porte, devem se cadastrar no sist...
Tribunais de Justiça já passaram a aplicar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado com base no valor da ...
Autarquia depende da publicação da fórmula de cálculo das penalidades para começar a aplicá-las. A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) tem o objetivo de proteger os direitos fundam...
A Receita Federal publicou, nesta sexta-feira, portaria que regulamenta os acordos que poderão ser feitos com os contribuintes por meio de transações tributárias. A norma tem base na Lei nº 14.37...
Embora tenha reduzido a alíquota de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações, a maioria dos estados não incluiu em suas legislações disposições expressas para obedecer a out...
Os contribuintes não conseguiram emplacar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma tese que ganhou força com a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins. Queriam tirar do cálculo da contribui...
Segundo o Plenário, a jurisprudência trabalhista que autoriza a ultratividade das normas é incompatível com os princípios da legalidade, da separação dos Poderes e da segurança jurídica. Por ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar nesta semana temas com impacto para trabalhadores e empresas. Na quarta-feira, os ministros analisam a possibilidade de prevalência do negociado sobre ...
Uma indústria de alimentos obteve decisão para poder recolher as contribuições a terceiros (como Incra e Sistema S) com base de cálculo limitada a 20 salários mínimos (R$ 24....
Ministro André Mendonça herdou processo sobre a tributação do terço de férias e vem recebendo pedidos para suspender ações em todo o país; ele já negou dois O ministro André Mendonça, d...
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa Selic em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da devoluç...
Contribuintes têm conseguido na Justiça ampliar o alcance do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a licença-matern...
Empresas têm obtido na Justiça o direito de reduzir a tributação sobre valores pagos a jovens aprendizes e menores assistidos. As decisões afastam o pagamento da contribuição previdenciária pa...
Um movimento na área tributária tem chamado a atenção da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O órgão passou a monitorar associações de defesa de contribuintes que têm ajuizado cent...
A situação preocupa as empresas. Cada vez mais, advogados têm recebido consultas para que possam ajudá-las a regulamentar o tema em suas políticas internas, em razão do exagero de alguns funcion...
O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou um projeto de lei sobre o retorno de grávidas ao trabalho presencial na pandemia. A nova norma muda as regras para o afastamento da empregada ges...
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial. Essa foi a tese fixada, por 7 votos a 4, pelo Supremo Tribunal Federal e...
Por seis votos a dois, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a responsabilidade solidária de um consultor financeiro independente que prestava...
Um desdobramento da “tese do século” – que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins – pode deixar a conta a ser paga pela União superior ao valor estimado de R$ 358 bilhões. Em...
A Polícia Federal traçou como uma de suas prioridades investigações para identificar patrimônio oculto de grandes devedores da União. A investida é fruto de uma estratégia focada em definir os...
Um julgamento marcado para o início de março, no Supremo Tribunal Federal (STF), pode acelerar e multiplicar processos contra empresários por crimes tributários e previdenciários. Os minis...
Juízes de São Paulo e do Distrito Federal determinaram que o diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) seja cobrado somente a partir de 2023. A...
Uma nova tese que favorece holdings patrimoniais e empresas do setor imobiliário começa a ganhar corpo no Judiciário. Há, em segunda instância, pelo menos seis precedentes favoráveis à imunidad...
O preço das contas de luz, telefone e internet pode ficar menor. O motivo está na alíquota de ICMS que incide sobre o fornecimento de energia e serviços de telecomunicações. Os consumidores cons...
Fator Acidentário de Prevenção (FAP) pode diminuir à metade ou dobrar as alíquotas do RAT Começou, neste mês, o corre-corre das empresas para contestar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP)...
Para especialistas em direito do Trabalho, a portaria do Ministério do Trabalho e Previdência que proíbe empresas de demitir empregados que se recusam a tomar a vacina contra a Covid-19 é incon...