POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A GARCIA DE LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ nº 86.982.592/0001-00, com sede à rua Doutor José Ferreira de Camargo, nº 394, bairro Nova Campinas, município de Campinas, Estado de São Paulo, declara que trata com privacidade e segurança todos os dados pessoais de seus clientes.
A presente Política de Privacidade estabelece como é feita a coleta, armazenamento, uso ou qualquer outra operação de tratamento de dados pessoais realizada pela GARCIA DE LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
Ao utilizar nossos serviços, o cliente tem ciência de que coletamos e usamos suas informações pessoais de acordo com as formas descritas nesta política, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas aplicáveis, e que a GARCIA DE LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, no papel de controladora de dados, se obriga ao disposto na presente Política de Privacidade.
A fim de simplificar a leitura deste documento, são apresentados os conceitos e definições técnicas úteis à sua compreensão:
Glossário
ANPD – Autoridade Nacional da Proteção de Dados. Órgão do Governo Brasileiro subordinado à Presidência da República que tem como objetivo: normalizar, fiscalizar, aplicar sanções, receber denúncias, promover e zelar pela segurança dos dados e da privacidade (mais detalhes da ANPD: Art. 55-J da lei 13709/18).
BASE LEGAL – norma definida pela legislação para justificativa ou permissão do tratamento de dados.
COOKIES – Pequenos arquivos que são instalados em seu computador quando se visita um site. Esses arquivos contêm informações que servem para identificar o visitante, seja para personalizar a página de acordo com o perfil ou para facilitar o transporte de dados entre as páginas de um mesmo site.
CONTROLADOR – Empresa ou responsável pelo tratamento de dados.
DPO – Data Protection Officer (ou Encarregado da Proteção de Dados). Figura definida pela Lei nº 13709/18 que tem como papel manter, disseminar cultura, dar pareceres, fazer o intercâmbio das demandas dos titulares de dados e o controlador e representar esse junto a ANPD.
ISO – International Standardization Organization. A ISO é uma Organização Internacional de Normalização e seu objetivo é promover o desenvolvimento de normas, testes e certificação, com o intuito de encorajar o comércio de bens e serviços.
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
OPERADOR – Pessoa natural ou jurídica, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
PD&P – Proteção de dados e privacidade.
PESSOA NATURAL – Pessoa física viva.
TITULAR DE DADOS – Pessoa física a quem pertencem os dados pessoais, titular da informação ou pessoa natural detentora dos dados.
TRATAMENTO – Art. 5º, inciso X, Lei nº 13.709/18: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
TRATAR DADOS – Executar tratamento.
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Coleta de dados
Fornecidos pelos nossos clientes (titulares de dados), por qualquer meio, os dados pessoais são coletados, armazenados e utilizados para finalidade específica. Os dados coletados, incluem, mas não se limitam, a: nomes, e-mails, endereços, telefones, profissão, instituição ou empresa vinculada.
O Website da GARCIA DE LIMA se limita a coletar somente e-mail e nome, ou seja, somente são coletados os dados pessoais efetivamente necessários. Também são coletados dados anonimizados pela Google Analytics conhecidos como cookies. Estes dados são usados com finalidade estatística, proporcionando ao escritório informações de comportamento e perfil do público usuário do site, com o objetivo de contribuir para uma constante otimização e melhoria. É oportuno esclarecer que a Google Analytics não coleta dado pessoal algum do usuário, mas apenas informações anonimizadas captadas de cada I.P. que navega pelo site.
Os titulares são responsáveis pela veracidade dos dados informados e, ao informar os dados pessoais de terceiros, devem se certificar de que possuem autorização para fazê-lo, não tendo a GARCIA DE LIMA qualquer responsabilidade sobre este ato.
Dados pessoais sensíveis não são coletados, mas, caso os titulares decidam voluntariamente informá-los, devem expressar o consentimento com o tratamento desses dados.
Eventualmente, dados pessoais sensíveis coletados serão tratados para a finalidade específica, nos termos permitidos pela legislação.
Caso o titular de dados, durante a utilização do site da GARCIA DE LIMA, seja conduzido, via link, a outro site, deverá se certificar da política de privacidade do site que estará visitando, tendo em vista que não nos responsabilizamos pela coleta e uso de dados pessoais e pelo conteúdo de sites de terceiros.
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Finalidades de uso dos dados pessoais:
Os dados pessoais coletados terão as seguintes finalidades:
- para prestação de serviços jurídicos;
- para realização de estatísticas sobre comportamento e perfil do público usuário do site (dado anonimizado usado pelo Google Analytics)
- para agregar conteúdo ao website e às atividades do escritório (dado anonimizado);
- para atender solicitações e dúvidas acerca dos serviços oferecidos pelo escritório;
- para divulgação de conteúdos jurídicos e/ou de mercado, bem como de eventos organizados e/ou promovidos pelo escritório;
- para administração de inscrições de eventos organizados e/ou promovidos pelo escritório;
- para atender subscrições de usuários ao clipping de informativos de notícias jurídicas disponível no website.
Cadastro dos titulares em “mailing list”:
- para envio de comunicados institucionais;
- para recrutamento de profissionais e/ou estagiários;
- para resguardar direitos e obrigações relacionados ao legítimo interesse do escritório.
O consentimento para a coleta, armazenamento e tratamento dos dados pessoais dos titulares para atender às finalidades propostas pela GARCIA DE LIMA é voluntário e solicitado quando exigido por lei.
Caso os titulares decidam não consentir com o tratamento dos dados, não poderão utilizar os serviços e facilidades propostos pelo escritório, pois a GARCIA DE LIMA não realizará o tratamento dos dados pessoais de seus titulares sem consentimento, exceto nas hipóteses legais em que for necessário ou obrigatório, tais como:
- para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- para execução de contrato;
- para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- para atender legítimos interesses do escritório.
A GARCIA DE LIMA não comercializa os dados pessoais de seus clientes (titulares). No entanto, esses dados pessoais poderão ser compartilhados com agentes externos, contratados pelo escritório para realização de serviços técnicos e/ou de suporte às atividades do escritório, exclusivamente para atingir os fins aqui estipulados.
Em respeito aos dados pessoais dos titulares, a GARCIA DE LIMA exige de agentes externos que processem os dados em consonância com seus próprios parâmetros, em cumprimento da legislação, mantendo-se confidencialidade e em consonância com as melhores práticas de segurança, observando-se a presente política.
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Direitos dos usuários
Os titulares possuem o direito de solicitar, a qualquer momento, o acesso aos dados, bem como modificar, corrigir, atualizar, limitar e excluir os seus dados pessoais coletados por nosso escritório, desde que não haja obrigação de que sejam mantidos os dados para cumprimento de regulamentos e normas amparadas pela legislação vigente.
Os titulares também podem fazer objeção ao tratamento dos dados por razões legítimas, assim como solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados que entenderem desnecessários e/ou excessivos, e as solicitações serão atendidas de acordo com a lei.
Podem os titulares solicitar, também, a sua exclusão de mailing list, deixando de receber qualquer e-mail informativo. Para exercer quaisquer direitos referentes à LGPD se faz necessário que o titular envie um e-mail com essa solicitação ao endereço eletrônico do DPO: dpo@garciadelima.adv.br
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Armazenamento dos dados
A GARCIA DE LIMA realiza o armazenamento dos dados pessoais dos titulares coletados de forma segura, atuando em conformidade com a legislação vigente.
Dados relacionados a clientes são armazenados pelo período da duração previsto no contrato e/ou nas Condições Gerais de Contratação do escritório e durante o período em que as relações contratuais possam ter desdobramentos jurídicos. O armazenamento dos dados respeitará esta política e/ou eventuais instrumentos celebrados com os titulares, podendo ser armazenados pelo período necessário para prestação de serviços ou por período de tempo superior, por razões legais.
A GARCIA DE LIMA armazena seus dados em servidores próprios, localizados no Brasil.
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Segurança
A GARCIA DE LIMA possui compromisso com a segurança no tratamento dos dados pessoais de seus clientes, mediante implementação de mecanismos de tecnologia da informação que adotam procedimentos técnicos, físicos e lógicos de segurança normalmente utilizados pelo mercado.
Esses procedimentos almejam a proteção dos dados pessoais contra a perda, mau uso, alteração, destruição ou vazamento, e qualquer membro da GARCIA DE LIMA que tem acesso às informações coletadas é informado sobre a sua natureza confidencial, além de manter compromisso de agir em conformidade com esta política.
A GARCIA DE LIMA não será responsável por eventuais danos decorrentes de culpa exclusiva dos titulares e/ou de terceiros.
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Alterações desta política
Esta política poderá ser modificada a qualquer tempo, mediante prévia comunicação através do website de GARCIA DE LIMA (www.garciadelima.adv.br).
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados foi implementada em 25 de outubro de 2022 e foi revisada em 12 de dezembro de 2023.
Versão 2, de 12/12/23